jusbrasil.com.br
25 de Fevereiro de 2020

Ação De Anulação De Doação De Imóvel

Modelo Legal Blog, Advogado
Publicado por Modelo Legal Blog
mês passado
Ação De Anulação De Doação De Imóvel.docx
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

AO MM. JUÍZO DE DIREITO DA 00ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE/UF

NOME DO CLIENTE, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do CPF/MF nº 0000000, com Documento de Identidade de nº 000000, residente e domiciliado na Rua TAL, nº 00000, bairro TAL, CEP: 000000, CIDADE/UF, por seu Advogado e bastante procurador ao final assinado, conforme instrumento de mandato em anexo (doc. 00), com escritório profissional na Rua TAL, nº 00000, bairro TAL, CEP: 000000, CIDADE/UF , onde recebe correspondências e intimações para os atos processuais, vem, respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 166 do Código Civil, promover a presente

AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DOAÇÃO DE IMÓVEL

em que deverá seguir o rito ordinário, em face de FULANO DE TAL, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do CPF/MF nº 0000000, com Documento de Identidade de nº 000000, residente e domiciliado na Rua TAL, nº 00000, bairro TAL, CEP: 000000, CIDADE/UF, pelas razões de fato e de direito que passa a expor.

DOS FATOS

No DIA/MÊS/ANO, por meio de escritura pública lavrada em notas do tabelionato desta cidade, foi doada ao Requerido, a nua propriedade do imóvel objeto da Matrícula nº 00000, constituído de um prédio e seu respectivo terreno situado na Rua TAL, nº 00, distrito e município de CIDADE/UF, com a área de 00 m2 (00 metros quadrados), de propriedade de FULANO, conforme documentos em anexo (doc.nº 00).

O referido bem constituía a integralidade do patrimônio do doador. A certidão anexa, expedida pelo ofício imobiliário, dá conta de que o mesmo não é detentor da propriedade de nenhum outro bem imóvel.

DO DIREITO

DA INFRAÇÃO AOS DISPOSITIVOS LEGAIS

A teor do art. do Código Civil, as pessoas portadoras de enfermidade ou com deficiência mental que não tiverem discernimento para a prática de atos da vida civil são consideradas absolutamente incapazes.

Dizem os arts. 166, I, e , II, do Código Civil:

Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:

I – Celebrado por pessoa absolutamente incapaz.”

Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:

(...).

II – Os que por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos.”

Analisando os dispositivos transcritos verifica-se que o doador não tinha a capacidade civil para outorgar a escritura de doação, pois já TAL (mencionar a causa da incapacidade civil), conforme (doc. nº 00).

E, no caso em tela, o doador foi coagido a se despojar de seu único bem patrimonial, mesmo com a reserva do usufruto vitalício, pois já não andava mais, usava cadeiras de rodas e dependia de outrem para todos os atos da sua vida.

A JURISPRUDÊNCIA

A jurisprudência é firme no sentido de que a debilidade mental, para dar causa a nulidade de ato praticado pela parte, até mesmo antes da eventual interdição, deve ser satisfatoriamente provada, sob pena de não ser considerada, como se pode verificar:

“..............” (ementas)

OS DONATÁRIOS

FULANO DE TAL, donatário do único bem que constituía o patrimônio do doador, é pessoa que sempre tentou ocupar imóveis alheios por meio de invasões e outras aquisições de propriedade já anuladas judicialmente, como prova em anexos (doc. nº 00).

DA CAPACIDADE CIVIL DO DOADOR

Quando ocorreu a doação, o doador residia sozinho, usava cadeiras de rodas, dependia de terceiros e não manifestava livremente a sua vontade, inclusive, por este motivo já estava interditado judicialmente desde DIA/MÊS/ANO conforme provam os documentos juntados (doc. 00).

DO PEDIDO

Em razão do exposto, com amparo no art. 166 c/c o art. do Código Civil, e na forma do art. 282 e seguintes do Novo Código de Processo Civil, requer:

a) A citação do Requerido, para que conteste, caso queira, a presente ação de anulação de doação.

b) Que a presente ação seja julgada PROCEDENTE, devendo ao final ser DECLARADA NULA A DOAÇÃO feita a SICRANO, por BELTRANO, por infringir as disposições dos arts. e 166 do Código Civil e a determinação do retorno do bem doado ao patrimônio do doador, condenando-se o Requerido nas custas processuais, honorários advocatícios e demais cominações legais.

c) Requer provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal do Requerido, oitiva de testemunhas, juntada de documentos, expedição de ofícios e precatórias, perícias e demais provas que se fizerem necessárias.

À presente atribui-se o valor de R$ 0000 (REAIS) para os efeitos fiscais.

Termos em que,

Pede Deferimento.

CIDADE, 00, MÊS, ANO

ADVOGADO

OAB Nº

http://modelo.legal/ação-de-anulacao-de-doacao-de-imovel/

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)