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25 de Fevereiro de 2020

Ação De Anulação De Contrato De Compra E Venda

Modelo Legal Blog, Advogado
Publicado por Modelo Legal Blog
mês passado
Ação De Anulação De Contrato De Compra E Venda.docx
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AO MM. JUÍZO DE DIREITO DA 00ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE/UF

NOME DO CLIENTE, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do CPF/MF nº 0000000, com Documento de Identidade de nº 000000, residente e domiciliado na Rua TAL, nº 00000, bairro TAL, CEP: 000000, CIDADE/UF, por seu Advogado e bastante procurador, constituído nos termos do incluso instrumento de mandato (doc.nº. 00), vem, respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 496 do Código Civil, propor a presente

AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA,

em face de FULANO DE TAL, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do CPF/MF nº 0000000, com Documento de Identidade de nº 000000, residente e domiciliado na Rua TAL, nº 00000, bairro TAL, CEP: 000000, CIDADE/UF, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor, e ao final requerer.

SICRANO, irmão do Requerente, é o mais novo filho do casal e o terceiro na ordem. Contraiu núpcias em DIA/MÊS/ANO conforme documento anexo (doc.nº. 00). Sempre viveu sob o mesmo teto e com o sustento de seu pai, Sr. BELTRANO, falecido em SICRANO.

Ocorre que, em DIA/MÊS/ANO, por escritura pública de compra e venda de imóvel, no Cartório TAL, cidade de TAL, foi vendido, ao filho e a sua mulher, ora Requeridos, o imóvel situado à Rua TAL, nº 00000, bairro TAL, CEP: 000000, CIDADE/UF, pelo preço de R$ 0000 (REAIS), como prova a inclusa certidão (doc.nº. 00).

A referida escritura foi transcrita no Registro Público.

No entanto, não podem os ascendentes vender aos descendentes, sem que os outros descendentes expressamente consintam, conforme a previsão do art. 496 do Código Civil vigente.

Como todo contrato, o de compra e venda contém alguns requisitos, dentre eles a capacidade das partes. Com fundamento na moralidade das convenções a lei estabelece outras incapacidades, de caráter especial, como a especificada no artigo 496 do Código Civil, que busca evitar enganos que possam causar demandas comuns na compra e venda de bens.

O Código Civil proíbe algumas dessas situações a fim de evitar prejuízos à legitima.

Dentre essas proibições, está a permuta, a cessão de direitos e a dação em pagamento e qualquer outro resultante da intenção de fraude.

A lei exige que os outros descendentes consintam expressamente no contrato de venda de imóvel.

O negócio jurídico é impugnável por suspeita de fraude com expressa proibição legal.

Demonstra a suspeita de fraude o fato de que TAL (detalhar motivos da suspeita).

Pelo exposto, requer a citação dos demandados para, sob pena de revelia, responderem aos termos da ação, que se espera, seja julgada procedente, decretando-se a nulidade do ato e condenando-se os demandados nas custas e honorários advocatícios.

Requer provar o alegado, por todos os meios de provas em direito admitidas, especialmente pelos depoimentos pessoais dos Requeridos, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas, expedição de ofícios e precatórias, perícias e demais que se fizerem necessárias.

Dá-se à causa o valor de R$ 0000 (REAIS) para todos os efeitos legais.

Termos em que,

Pede Deferimento.

CIDADE, 00, MÊS, ANO

ADVOGADO

OAB Nº

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