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25 de Fevereiro de 2020

Ação De Anulaçao De Ato Administrativo

Modelo Legal Blog, Advogado
Publicado por Modelo Legal Blog
mês passado
Ação De Anulaçao De Ato Administrativo.docx
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AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA 00ª VARA DA JUSTIÇA FEDERAL DE CIDADE/UF

NOME DO CLIENTE, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do CPF/MF nº 0000000, com Documento de Identidade de nº 000000, residente e domiciliado na Rua TAL, nº 00000, bairro TAL, CEP: 000000, CIDADE/UF, representante legal da pessoa jurídica de direito privado denominada EMPRESA TAL, por seu Advogado e bastante procurador ao final assinado, conforme instrumento de mandato em anexo (doc. 00), com escritório profissional Rua TAL, nº 00000, bairro TAL, CEP: 000000, CIDADE/UF , onde recebe correspondências e intimações para os atos processuais, vem, respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência, com fulcro na Lei nº 9.279/96, propor a presente

AÇÃO DE ANULAÇAO DE ATO ADMINISTRATIVO

em face de INPI – INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL, Autarquia Federal do Ministério da Justiça, como sede na Rua TAL, nº 00000, bairro TAL, CEP: 000000, CIDADE/UF , e EMPRESA TAL, localizada na Rua TAL, nº 00000, bairro TAL, CEP: 000000, CIDADE/UF, pelas razões de fato e de direito que passa a expor.

DOS FATOS

A Requerente é devidamente inscrita na Junta Comercial com CNPJ/MF nº 00000 e tem como atividade industrial e comercial, conforme contrato social anexo (doc. nº 00), a produção DISSO OU DAQUILO (objetivar conforme estiver disposto no contrato social).

Também tem autorização para fabricar e comercializar TAL PRODUTO cuja fabricação é muito simples, de modo que não requereu a patente deste produto.

Surpreendentemente a empresa do Requerido, acima qualificada, requereu a patente e obteve o privilégio sobre o mesmo produto, conforme Carta Patente MU nº 00, concedido nos termos da Lei nº 9.279/96.

Com tais documentos, o Requerido propôs ação de contrafação em face do Requerente e com o pedido de penalidade.

DO DIREITO

O Requerente tem seus direitos protegidos pela Lei de Patentes, sendo o processo administrativo de nulidade regulado pelos artigos 165 e 167 da LPI.

“....................” (descrever doutrina e jurisprudência que afirmam a nulidade do ato de concessão da patente.)

DO PEDIDO

Diante do acima exposto, requer a citação dos Requeridos nos endereços declinados no preâmbulo desta Exordial, para que contestem a ação no prazo legal, com a advertência de que não o fazendo ser-lhe-ão aplicados os efeitos da confissão e revelia quanto à matéria de fato.

Requer provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, especialmente pelos depoimentos pessoais dos Requeridos, por intermédio de seus representantes, oitiva de testemunhas, juntada de documentos, expedição de ofícios e precatórias, perícias e demais provas pertinentes.

Requer ao final que a presente seja julgada PROCEDENTE, para anular-se a Carta Patente MU nº 000, condenando-se os Requeridos nas despesas processuais e verba honorária de sucumbência.

Atribui-se à presente o valor de R$ 0000 (REAIS) para efeitos fiscais.

Termos em que,

Pede Deferimento.

CIDADE, 00, MÊS, ANO

ADVOGADO

OAB Nº

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